HC 928511 - ACORDAO

HC 928511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de informações detalhadas sobre o veículo e a observação de pessoa com as características indicadas negociando substância entorpecente configuraram fundada suspeita e justa causa suficientes para as abordagens e buscas, afastando a alegação de nulidade por violação de domicílio.

Parties
Agravante/paciente: Adao Mariano Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido. Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Justa Causa E Fundada Suspeita, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Justa Causa E Fundada Suspeita Busca E Apreensão Denúncia Anônima

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Parties

Adao Mariano Junior

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência da denúncia e da observação presencial para caracterizar justa causa e fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em buscas e apreensões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de informações detalhadas sobre o veículo e a observação de pessoa com as características indicadas negociando substância entorpecente configuraram fundada suspeita e justa causa suficientes para as abordagens e buscas, afastando a alegação de nulidade por violação de domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem.