HC 963096 - DECISAO

HC 963096 - DECISAO

Habeas corpus concedido por ausência de fundamentação concreta que comprove periculum libertatis; a reduzida quantidade de droga apreendida (7 g de cocaína) e a primariedade do paciente demonstram a inadequação da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos do art. 319 do CPP, restando revogada a prisão preventiva salvo outro fundamento de prisão, com comunicação às instâncias ordinárias e ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR PASCOALINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

CLAUDEMIR PASCOALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido por ausência de fundamentação concreta que comprove periculum libertatis; a reduzida quantidade de droga apreendida (7 g de cocaína) e a primariedade do paciente demonstram a inadequação da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos do art. 319 do CPP, restando revogada a prisão preventiva salvo outro fundamento de prisão, com comunicação às instâncias ordinárias e ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, como condição da liberdade, das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e...