HC 947000 - DECISAO

HC 947000 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se, de ofício, constrangimento ilegal pela ausência de elementos concretos que justificassem a busca pessoal (faltando descrição de atitude suspeita ou diligências preliminares), razão pela qual as provas obtidas na revista foram reconhecidas como ilícitas e o paciente foi absolvido nos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA SANDER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolver o paciente nos autos da ação penal indicada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA SANDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se, de ofício, constrangimento ilegal pela ausência de elementos concretos que justificassem a busca pessoal (faltando descrição de atitude suspeita ou diligências preliminares), razão pela qual as provas obtidas na revista foram reconhecidas como ilícitas e o paciente foi absolvido nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolver o paciente nos autos da ação penal indicada.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1517207-55.2019.8.26.0071