REsp 1995764 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão ministerial de restaurar a prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos do art. 312 do CPP, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos concretos de periculosidade e pela possibilidade de acautelamento mediante medidas diversas da prisão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP (pretensão de decretação da prisão preventiva)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão ministerial de restaurar a prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos do art. 312 do CPP, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos concretos de periculosidade e pela possibilidade de acautelamento mediante medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental