HC 961565 - DECISAO

HC 961565 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária para tanto, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

RODRIGO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando equivaleria a revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária para tanto, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.