RHC 205071 - DECISAO

RHC 205071 - DECISAO

Verificou-se que, embora o laudo preliminar de constatação seja apto a justificar a lavratura do auto de prisão em flagrante, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional nas circunstâncias concretas (crime não violento, quantidades apreendidas consideradas não significativas, primariedade e endereço fixo), e o Tribunal de origem incluiu fundamento não adotado pelo juízo de primeiro grau (alegação de vinculação à facção), razão por que se revogou a prisão preventiva e se impuseram medidas cautelares diversas do cárcere adequadas para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Parties
Recorrente / Paciente: KAIQUE SOARES CRUZ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Laudo De Constatação Preliminar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Laudo De Constatação Preliminar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prova Da Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE SOARES CRUZ

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo pericial preliminar de constatação
  2. 2 suficiência da prova da materialidade para prisão em flagrante
  3. 3 requisitos e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o laudo preliminar de constatação seja apto a justificar a lavratura do auto de prisão em flagrante, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional nas circunstâncias concretas (crime não violento, quantidades apreendidas consideradas não significativas, primariedade e endereço fixo), e o Tribunal de origem incluiu fundamento não adotado pelo juízo de primeiro grau (alegação de vinculação à facção), razão por que se revogou a prisão preventiva e se impuseram medidas cautelares diversas do cárcere adequadas para garantia da ordem pública e da instrução processual.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de KAIQUE SOARES CRUZ, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Soltar o paciente mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas no acórdão.