RHC 185213 - ACORDAO

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A decisão manteve a legalidade da revista pessoal porque havia fundada suspeita antes da diligência, dada a fuga do acusado ao avistar a viatura, a desobediência à ordem de parada e a apreensão de drogas e munições na bolsa; assim não se aprecia revolvendo fatos no habeas corpus e o princípio da insignificância não se aplica no contexto de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Kaio Ferreira; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições De Arma De Fogo Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Princípio Da Insignificância

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Parties

Kaio Ferreira

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal e requisito da fundada suspeita
  2. 2 validade da prisão em flagrante
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

A decisão manteve a legalidade da revista pessoal porque havia fundada suspeita antes da diligência, dada a fuga do acusado ao avistar a viatura, a desobediência à ordem de parada e a apreensão de drogas e munições na bolsa; assim não se aprecia revolvendo fatos no habeas corpus e o princípio da insignificância não se aplica no contexto de tráfico de drogas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus