HC 949106 - ACORDAO

HC 949106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício do STJ.

Parties
Agravante: Cristiano Quirino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Cristiano Quirino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de absolvição pela ausência de prova de associação para o tráfico
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, por unanimidade.