HC 863718 - ACORDAO

HC 863718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos constantes do acórdão estadual indicam investigação prévia e circunstâncias de flagrância que justificaram o ingresso e apreensão; as alegações relativas à ordem de serviço e ao acesso franqueado por terceira pessoa não foram analisadas especificamente pela Corte estadual, razão pela qual o STJ não as reviu para evitar supressão de instância; promoveu-se, ainda, retificação da ementa para excluir referência indevida a 'ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA' e 'CONDENAÇÃO' sem alterar o conteúdo decisório.

Parties
Agravante: Gabriel Gomes Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Ordem De Serviço, Prisão Em Flagrante, Investigação Prévia, Supressão De Instância
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Parties

Gabriel Gomes Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 investigação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos constantes do acórdão estadual indicam investigação prévia e circunstâncias de flagrância que justificaram o ingresso e apreensão; as alegações relativas à ordem de serviço e ao acesso franqueado por terceira pessoa não foram analisadas especificamente pela Corte estadual, razão pela qual o STJ não as reviu para evitar supressão de instância; promoveu-se, ainda, retificação da ementa para excluir referência indevida a 'ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA' e 'CONDENAÇÃO' sem alterar o conteúdo decisório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Promover retificação da ementa do julgado para excluir os termos 'ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA' e 'CONDENAÇÃO'