HC 961914 - DECISAO

HC 961914 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem, à vista de elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, apetrechos, investigação prévia e denúncias), concluíram que o paciente não se enquadra como pequeno traficante, tornando inviável a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, e a matéria relativa ao regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o julgamento desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIEZER LUCAS DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER LUCAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem, à vista de elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, apetrechos, investigação prévia e denúncias), concluíram que o paciente não se enquadra como pequeno traficante, tornando inviável a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, e a matéria relativa ao regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o julgamento desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.