REsp 2150266 - DECISAO

REsp 2150266 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio, o ingresso foi ilícito; a prova obtida por esse meio é imprestável e as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu nas mesmas condições fático-processuais.

Parties
Agravante: OTAVIO ANDERSON JUSTINO; Corréu: RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolver o réu por ausência de prova lícita, com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Entrada Policial Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Entrada Policial Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO ANDERSON JUSTINO

Agravante

RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio, o ingresso foi ilícito; a prova obtida por esse meio é imprestável e as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu nas mesmas condições fático-processuais.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolver o réu por ausência de prova lícita, com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio
  • Absolver OTAVIO ANDERSON JUSTINO com fundamento no art. 386, II, do CPP