REsp 2150266 - DECISAO

REsp 2150266 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o pleito de nulidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; aplicou-se, por similaridade, o art. 1.042 do CPC, de modo que ausente ataque específico aos fundamentos da decisão, o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Por Ingresso Policial Sem Autorização Judicial, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Súmula 182 Do STJ Nulidade Por Ingresso Policial Sem Autorização Judicial +1 more

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Parties

RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 126 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 alegação de ilicitude do ingresso policial na residência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o pleito de nulidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; aplicou-se, por similaridade, o art. 1.042 do CPC, de modo que ausente ataque específico aos fundamentos da decisão, o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.