AREsp 2785291 - DECISAO

AREsp 2785291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, apreensão de trouxinhas e insumos de embalo, caderno de anotações, circunstâncias do local), concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação para uso pessoal implicaria revolver provas e reexaminar inteiro o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALISON DA SILVA COIMBRA; Agravante: CLEUDE GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALISON DA SILVA COIMBRA

Agravante

CLEUDE GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 valoração probatória da confissão extrajudicial e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, apreensão de trouxinhas e insumos de embalo, caderno de anotações, circunstâncias do local), concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação para uso pessoal implicaria revolver provas e reexaminar inteiro o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.