HC 961262 - DECISAO

HC 961262 - DECISAO

A pretensão de majorar a redução concedida pelo Tribunal a quo demandaria exame aprofundado das provas e valoração factual que não pode ser realizada no habeas corpus; diante da jurisprudência que admite a aplicação da fração mínima de 1/6 em razão da natureza e quantidade das drogas, não se vislumbra constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KLEYGERSON DA CONCEIÇÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Valoração De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KLEYGERSON DA CONCEIÇÃO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração em 1/6
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para pena-base e para a causa de diminuição
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

A pretensão de majorar a redução concedida pelo Tribunal a quo demandaria exame aprofundado das provas e valoração factual que não pode ser realizada no habeas corpus; diante da jurisprudência que admite a aplicação da fração mínima de 1/6 em razão da natureza e quantidade das drogas, não se vislumbra constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se