HC 953447 - DECISAO

HC 953447 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de elementos objetivos anteriores à diligência — os policiais visualizaram o réu dispensando uma mochila sob um veículo ao avistar a guarnição, o que configurou fundada suspeita de posse de corpo de delito — e porque a exasperação da pena-base em 1/5 foi mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento em mau antecedente específico e na variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade patente na dosimetria.

Parties
Paciente: RAFAEL PIRES DA CONCEIÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Mau Antecedente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Mau Antecedente

Case Brief

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Parties

RAFAEL PIRES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e variedade das drogas na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de absolvição por nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de elementos objetivos anteriores à diligência — os policiais visualizaram o réu dispensando uma mochila sob um veículo ao avistar a guarnição, o que configurou fundada suspeita de posse de corpo de delito — e porque a exasperação da pena-base em 1/5 foi mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento em mau antecedente específico e na variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade patente na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.