HC 962578 - DECISAO

HC 962578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de preclusão temporal e por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, de modo que não é o meio adequado para discutir as matérias apontadas; diante do longo decurso temporal sem arguição oportuna de nulidades, ausenta-se flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO AGUIAR PADILHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ANDRE RICARDO AGUIAR PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 preclusão temporal para manejo tardio do habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de preclusão temporal e por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, de modo que não é o meio adequado para discutir as matérias apontadas; diante do longo decurso temporal sem arguição oportuna de nulidades, ausenta-se flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.