REsp 2096980 - DECISAO

REsp 2096980 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois se apoiou apenas em denúncia anônima sem elementos concretos; inexistindo prova de consentimento livre e voluntário da genitora para ingresso domiciliar, o ingresso foi ilícito; por isso, as provas obtidas na busca pessoal e domiciliar e as dela derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: FELIPE DIAS DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Consentimento Do Morador Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

FELIPE DIAS DE ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas e das provas derivadas (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois se apoiou apenas em denúncia anônima sem elementos concretos; inexistindo prova de consentimento livre e voluntário da genitora para ingresso domiciliar, o ingresso foi ilícito; por isso, as provas obtidas na busca pessoal e domiciliar e as dela derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrido com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, caso não esteja preso por outro motivo