AREsp 2706694 - DECISAO

AREsp 2706694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (mais de 10 kg de cocaína, embalagens idênticas, vínculo com outro acusado, modus operandi organizado e distribuição para comarcas próximas), demonstraram dedicação habitual à traficância e integração a trabalho mais organizado, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela pena aplicada, circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE CASTRO; Réu: Fernando Viera Lacerda; Acusado: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON DE CASTRO

Agravante

Fernando Viera Lacerda

Réu

Ademir

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado por indícios de habitualidade e integração em organização criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (mais de 10 kg de cocaína, embalagens idênticas, vínculo com outro acusado, modus operandi organizado e distribuição para comarcas próximas), demonstraram dedicação habitual à traficância e integração a trabalho mais organizado, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela pena aplicada, circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.