HC 947963 - DECISAO

HC 947963 - DECISAO

Verificado que a quantidade do entorpecente foi utilizada na primeira fase para majorar a pena-base, sua reapreciação para afastar a minorante do art. 33, § 4º importaria em bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada do STF (ARE 666.334/AM, Tema 712). Assim, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição na fração máxima (2/3), obtendo-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de pena-base fixada acima do mínimo e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520206-58.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520206-58.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e possibilidade de uso supletivo na terceira fase
  3. 3 proibição de bis in idem na valoração da mesma circunstância em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade do entorpecente foi utilizada na primeira fase para majorar a pena-base, sua reapreciação para afastar a minorante do art. 33, § 4º importaria em bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada do STF (ARE 666.334/AM, Tema 712). Assim, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição na fração máxima (2/3), obtendo-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de pena-base fixada acima do mínimo e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicada a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionadas as penas conforme a decisão
  • Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa