HC 945926 - DECISAO

HC 945926 - DECISAO

As instâncias ordinárias registraram elementos concretos demonstrando que o paciente se dedica a atividade criminosa (denúncia anônima, abordagens anteriores, registros de ocorrências quando menor, confissão de tráfico, apreensão de elevada quantidade de drogas e ausência de ocupação lícita), além de atos infracionais graves e temporalmente próximos, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: CAUA PAULO DE OLIVEIRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CAUA PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Apreciação de antecedentes e atos infracionais para fins de afastar o privilégio
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram elementos concretos demonstrando que o paciente se dedica a atividade criminosa (denúncia anônima, abordagens anteriores, registros de ocorrências quando menor, confissão de tráfico, apreensão de elevada quantidade de drogas e ausência de ocupação lícita), além de atos infracionais graves e temporalmente próximos, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantenho inalterados a reprimenda e o regime a ele impostos.