AREsp 2654761 - DECISAO

AREsp 2654761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a Súmula 587/STJ quanto à majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006; a controvérsia exige, em parte, reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra óbice nas Súmulas 83 e 182/STJ.

Parties
Agravante: MATUSALÉM PEDRO PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83, 182 E 587 Do STJ, Extinção Da Punibilidade (art. 107, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83, 182 E 587 Do STJ Extinção Da Punibilidade (art. 107, I, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATUSALÉM PEDRO PRAXEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a Súmula 587/STJ quanto à majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006; a controvérsia exige, em parte, reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra óbice nas Súmulas 83 e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Intimem-se.