HC 962901 - DECISAO

HC 962901 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente negado porque a impetração ocorre após o trânsito em julgado do acórdão criminal sem que tenha sido proposta revisão criminal, circunstância que torna incogni-cível o pedido perante o STJ, não sendo adequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria já definitivamente decidida por colegiado estadual.

Parties
Paciente: LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus incognoscível por trânsito em julgado e ausência de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando há condenação com trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente negado porque a impetração ocorre após o trânsito em julgado do acórdão criminal sem que tenha sido proposta revisão criminal, circunstância que torna incogni-cível o pedido perante o STJ, não sendo adequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria já definitivamente decidida por colegiado estadual.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus incognoscível por trânsito em julgado e ausência de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.