REsp 2174579 - DECISAO

REsp 2174579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a não incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela presença de elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes, depoimentos de populares indicando tráfico, apreensão de arma municiada) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi considerada justificada a fixação do regime inicial mais gravoso diante da gravidade concreta do delito.

Parties
Recorrente: THARICK LOURENCO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

THARICK LOURENCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a não incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela presença de elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes, depoimentos de populares indicando tráfico, apreensão de arma municiada) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi considerada justificada a fixação do regime inicial mais gravoso diante da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.