HC 963091 - DECISAO

HC 963091 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não satisfazer o princípio da dialeticidade, porquanto o impetrante não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida de modo a demonstrar seu erro; ademais, não há indicativo de prisão por ordem do juízo originário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE MARIA GERONIMO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Recebimento Da Denúncia Princípio Da Dialeticidade Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOSE MARIA GERONIMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante por atuação da guarda municipal
  3. 3 ônus probatório do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não satisfazer o princípio da dialeticidade, porquanto o impetrante não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida de modo a demonstrar seu erro; ademais, não há indicativo de prisão por ordem do juízo originário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.