HC 963374 - DECISAO

HC 963374 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões centrais (nulidade da busca e contemporaneidade dos fatos), o que configuraria supressão de instância, impedindo o exame da matéria nesta Corte; por fim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNNO GUSMAN DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Desobediência Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Prova Ilícita +3 more

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Parties

BRUNNO GUSMAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar baseada em denúncias anônimas
  2. 2 ausência de mandado judicial e de razões fundadas para a diligência (arts. 157, 240 e 244 CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva e falta de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões centrais (nulidade da busca e contemporaneidade dos fatos), o que configuraria supressão de instância, impedindo o exame da matéria nesta Corte; por fim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se