HC 960652 - DECISAO

HC 960652 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque a condenação transitou em julgado, não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar a matéria via habeas corpus substitutivo de revisão criminal; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS DO CARMO MOUGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 12/11/2024; Acórdão Impugnado De 07/10/2024; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus incognoscível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Competência Do STJ
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Parties

MARCOS DO CARMO MOUGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 12/11/2024; Acórdão Impugnado De 07/10/2024; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus não substitui revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque a condenação transitou em julgado, não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar a matéria via habeas corpus substitutivo de revisão criminal; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus incognoscível)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.