HC 945956 - DECISAO

HC 945956 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a quantidade apreendida (114,89g de maconha) não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecidos primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios suficientes de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), resultando na pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA CONCEICAO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: ANDREIA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BEATRIZ DA CONCEICAO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANDREIA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para modular a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a quantidade apreendida (114,89g de maconha) não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecidos primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios suficientes de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), resultando na pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão