HC 949831 - DECISAO

HC 949831 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de falsidade de depoimentos policiais e a prova trazida (imagens) exigem dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantendo-se que, no estado atual dos autos, há prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIS ANGELO KAWAN FERREIRA DE ALCANTARA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS ANGELO KAWAN FERREIRA DE ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 incabimento de dilação probatória em habeas corpus para reexaminar negativa de autoria e autenticidade de imagens

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de falsidade de depoimentos policiais e a prova trazida (imagens) exigem dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantendo-se que, no estado atual dos autos, há prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.