AREsp 2753588 - DECISAO

AREsp 2753588 - DECISAO

Havendo nos autos elementos de investigação policial prévia, denúncias de vizinhos e realização de campana que permitiram a visualização da prática do tráfico no interior da residência, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, afastando-se a nulidade das provas; além disso, qualquer pretensão em alterar esse juízo exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado.

Parties
Recorrente/apelante: Gabriel Junior; Recorrente/apelante: Kennedy Cristhopher; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

Gabriel Junior

Recorrente/apelante

Kennedy Cristhopher

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial em domicílio amparado por denúncia anônima sem mandado ou autorização do morador
  2. 2 possibilidade de busca domiciliar em crime permanente quando há investigação prévia e campana que ensejem fundadas razões
  3. 3 limitação da via do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos de investigação policial prévia, denúncias de vizinhos e realização de campana que permitiram a visualização da prática do tráfico no interior da residência, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, afastando-se a nulidade das provas; além disso, qualquer pretensão em alterar esse juízo exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.