HC 954907 - ACORDAO

HC 954907 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem; portanto, não há processo que o STJ possa conhecer para eventualmente conceder ordem de ofício, tornando incognoscível o pedido e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: EDINILSON GUIMARAES BARBOSA; Impetrante: IZAIAS FERREIRA VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
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Parties

EDINILSON GUIMARAES BARBOSA

Impetrante

IZAIAS FERREIRA VITOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (questão suscitada pela defesa)
  3. 3 preclusão e segurança jurídica diante de impetrações tardias de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem; portanto, não há processo que o STJ possa conhecer para eventualmente conceder ordem de ofício, tornando incognoscível o pedido e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus