HC 827493 - ACORDAO

HC 827493 - ACORDAO

Verificada identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre a requerente e a corré beneficiada e ausentes elementos de caráter exclusivamente pessoal que obstem a extensão, aplicou-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 à requerente e redimensionou-se a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 195 dias-multa, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante: Elza Limeira de Souza; Corré Beneficiada: Camila Tamara dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão
Outcome
Pedido de extensão em habeas corpus deferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extensão De Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extensão De Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Elza Limeira de Souza

Impetrante

Camila Tamara dos Santos Souza

Corré Beneficiada

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos objetivo e subjetivo para extensão do benefício conforme art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade de situação fático-jurídica entre corréus
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificada identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre a requerente e a corré beneficiada e ausentes elementos de caráter exclusivamente pessoal que obstem a extensão, aplicou-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 à requerente e redimensionou-se a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 195 dias-multa, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão em habeas corpus deferido.

Orders

  • Pena redimensionada para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto
  • Pena substituída por duas penas restritivas de direitos