HC 894053 - ACORDAO

HC 894053 - ACORDAO

Concede-se a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da condição do réu como "mula", pois tal função revela maior gravidade e contribuição para a manutenção da distribuição do tráfico; a condição de "mula" não afasta o benefício, apenas fundamenta a escolha da fração mínima; diante da quantidade expressiva de entorpecentes e de circunstância judicial desfavorável, mantém-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Condição De "mula", Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Condição De "mula" Regime Prisional

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Parties

THIAGO RIBEIRO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impacto da condição de "mula" na dosimetria do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fração máxima do redutor

Ratio Decidendi

Concede-se a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da condição do réu como "mula", pois tal função revela maior gravidade e contribuição para a manutenção da distribuição do tráfico; a condição de "mula" não afasta o benefício, apenas fundamenta a escolha da fração mínima; diante da quantidade expressiva de entorpecentes e de circunstância judicial desfavorável, mantém-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o regime inicial fechado.