AREsp 2612287 - DECISAO

AREsp 2612287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ilegalidade do mandado não foi impugnada de forma específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); (ii) a questão relativa à suposta quebra da cadeia de custódia não foi objeto de prequestionamento no acórdão (incidência da Súmula 282/STF e entendimento correlato), e (iii) a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA VARGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO FERREIRA VARGAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 Prequestionamento e óbices de conhecimento (súmulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ilegalidade do mandado não foi impugnada de forma específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); (ii) a questão relativa à suposta quebra da cadeia de custódia não foi objeto de prequestionamento no acórdão (incidência da Súmula 282/STF e entendimento correlato), e (iii) a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.