HC 931488 - ACORDAO
Ante a existência de fundadas suspeitas, comportamento indicativo de flagrante e provas de materialidade e autoria, as buscas sem mandado foram válidas na hipótese de crime permanente; a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade do delito, modus operandi e reincidência, e não é possível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 validade da busca veicular e domiciliar sem mandado em situação de flagrante
- 2 fundamentação da prisão preventiva (ordem pública, gravidade, risco de reiteração)
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Ante a existência de fundadas suspeitas, comportamento indicativo de flagrante e provas de materialidade e autoria, as buscas sem mandado foram válidas na hipótese de crime permanente; a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade do delito, modus operandi e reincidência, e não é possível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment