AREsp 2679535 - DECISAO

AREsp 2679535 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas na fração de 1/6, diante da jurisprudência admitindo redução em caso de 'mula', sem afastar, contudo, a majorante do art. 40, VI, nem modificar a dosimetria até a terceira fase; em razão do redutor aplicado, procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime de tráfico para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUIZ MATEUS DURE GOMEZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Legal (inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Receptação, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Pena Base, Regime Prisional, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Receptação Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MATEUS DURE GOMEZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Legal (inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a condição de 'mula' e o transporte de grande quantidade de droga impedem, por si sós, o reconhecimento do redutor
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 por envolver adolescente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas na fração de 1/6, diante da jurisprudência admitindo redução em caso de 'mula', sem afastar, contudo, a majorante do art. 40, VI, nem modificar a dosimetria até a terceira fase; em razão do redutor aplicado, procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime de tráfico para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial