RHC 192021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações pormenorizadas sobre a prática delitiva e autorização da genitora do paciente), tornando regulares as provas obtidas, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da periculosidade e reincidência do recorrente; além disso, não se admite revolvimento probatório em habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Recorrente: RAYKSON COUTO HONORATO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Busca E Apreensão Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

RAYKSON COUTO HONORATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações pormenorizadas sobre a prática delitiva e autorização da genitora do paciente), tornando regulares as provas obtidas, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da periculosidade e reincidência do recorrente; além disso, não se admite revolvimento probatório em habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.