HC 964041 - DECISAO

HC 964041 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a grande quantidade de entorpecente apreendida (136,900 Kg de maconha), as circunstâncias da prisão em flagrante que apontam para tráfico interestadual, a confissão e o modus operandi — suficientes para configurar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não havendo violação à presunção de inocência.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Presunção De Inocência

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Parties

ANA CAROLINE RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a grande quantidade de entorpecente apreendida (136,900 Kg de maconha), as circunstâncias da prisão em flagrante que apontam para tráfico interestadual, a confissão e o modus operandi — suficientes para configurar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não havendo violação à presunção de inocência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.