AREsp 2295545 - ACORDAO

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A revaloração das provas incontroversas mostrou que a pequena quantidade apreendida (1,5g de crack) e a ausência de indícios complementares de comércio de drogas não sustentam, com segurança, a condenação por tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, as condutas foram desclassificadas para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e concedeu-se habeas corpus de ofício.

Parties
Réu: Cleverson de Souza Augusto; Réu: Ariane Correia Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Invasão Ilegal De Domicílio, Revaloração De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Desclassificação Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Invasão Ilegal De Domicílio Revaloração De Provas Princípio Do in Dubio Pro Reo Desclassificação Penal

Case Brief

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Parties

Cleverson de Souza Augusto

Réu

Ariane Correia Pereira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada é tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 licitude das provas diante de alegada invasão ilegal de domicílio
  3. 3 suficiência das provas para sustentar condenação por tráfico ou aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

A revaloração das provas incontroversas mostrou que a pequena quantidade apreendida (1,5g de crack) e a ausência de indícios complementares de comércio de drogas não sustentam, com segurança, a condenação por tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, as condutas foram desclassificadas para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e concedeu-se habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Desclassificar as condutas de Cleverson de Souza Augusto e Ariane Correia Pereira para posse de drogas para consumo pessoal, na forma do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as respectivas sanções administrativas sejam aplicadas pelo juízo de origem (Processo n. 5009745-17.2021.8.24.0008 - 3ª Vara Criminal de Blumenau/SC).