HC 869081 - ACORDAO

HC 869081 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a busca pessoal foi considerada lícita: havia fundada suspeita decorrente da visualização do acusado dispensando drogas ao tentar fugir e da abordagem em local conhecido pela traficância, circunstâncias suficientes para autorizar a revista sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando válidas as provas obtidas.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VITOR JUNIO MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

VITOR JUNIO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista
  3. 3 validade das provas obtidas e eventual nulidade por prova ilícita

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a busca pessoal foi considerada lícita: havia fundada suspeita decorrente da visualização do acusado dispensando drogas ao tentar fugir e da abordagem em local conhecido pela traficância, circunstâncias suficientes para autorizar a revista sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando válidas as provas obtidas.

Court Disposition

habeas corpus denegado (agravo regimental desprovido)

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • agravo regimental desprovido