HC 884530 - ACORDAO

HC 884530 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, diante de denúncia pormenorizada, observação do paciente entrando e saindo com sacola e subsequente apreensão de 230 flaconetes de cocaína e 1.165 porções de maconha, houve elementos que justificaram ingresso e prisão em flagrante, não comprovando a defesa qualquer ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: Marco Antonio Bordin; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena

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Parties

Marco Antonio Bordin

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado com fundamento em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante de denúncia pormenorizada, observação do paciente entrando e saindo com sacola e subsequente apreensão de 230 flaconetes de cocaína e 1.165 porções de maconha, houve elementos que justificaram ingresso e prisão em flagrante, não comprovando a defesa qualquer ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Marco Antonio Bordin.