AREsp 2461792 - ACORDAO

AREsp 2461792 - ACORDAO

A quantidade apreendida (38,69g de crack e 1,56g de cocaína) não é expressiva para justificar a majoração da pena-base; assim, afastou-se a valoração negativa da quantidade na primeira fase, mantendo apenas os maus antecedentes (aumentando a pena-base em 1/6), procedeu-se à compensação entre reincidência e confissão espontânea na segunda fase, e aplicou-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 na terceira fase, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: WESLEY KENNEDY MARCILIO LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

WESLEY KENNEDY MARCILIO LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendida justifica a majoração da pena-base
  2. 2 se deve ser afastada a valoração negativa da quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (38,69g de crack e 1,56g de cocaína) não é expressiva para justificar a majoração da pena-base; assim, afastou-se a valoração negativa da quantidade na primeira fase, mantendo apenas os maus antecedentes (aumentando a pena-base em 1/6), procedeu-se à compensação entre reincidência e confissão espontânea na segunda fase, e aplicou-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 na terceira fase, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório.