AREsp 2235195 - ACORDAO

AREsp 2235195 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da causa especial de diminuição de pena pelo Tribunal de origem se funda em valoração probatória sobre a insuficiência de elementos para demonstrar dedicação habitual da acusada ao tráfico; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: Viviane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Viviane

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quanto à concessão da causa especial de diminuição de pena
  2. 2 Se a revisão da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da causa especial de diminuição de pena pelo Tribunal de origem se funda em valoração probatória sobre a insuficiência de elementos para demonstrar dedicação habitual da acusada ao tráfico; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido.
  • Mantida a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e, por conseguinte, mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.