HC 730180 - DECISAO

HC 730180 - DECISAO

Havia, antes do ingresso, elementos objetivos e concretos suficientes (denúncias sobre características do indivíduo e da motocicleta, constatação visual pelos policiais e confissão informal do acusado ao ser chamado) que configuraram fundadas razões e situação de flagrante delito, justificando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VICTOR FELIPE BEKE DA SILVA SOUZA; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Provas Derivadas, Habeas Corpus
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Parties

VICTOR FELIPE BEKE DA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 validade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 exigência de fundadas razões previstas no art. 240, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Havia, antes do ingresso, elementos objetivos e concretos suficientes (denúncias sobre características do indivíduo e da motocicleta, constatação visual pelos policiais e confissão informal do acusado ao ser chamado) que configuraram fundadas razões e situação de flagrante delito, justificando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.