AREsp 2225852 - ACORDAO

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Concluiu-se que a busca pessoal e a subsequente entrada domiciliar foram legitimadas por fundadas razões: o agravante empreendeu fuga ao avistar a guarnição e foram apreendidas drogas na busca pessoal, configurando situação de flagrante delito permanente que autorizou a entrada no domicílio; assim, as provas obtidas são válidas e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Estado De Flagrância, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Estado De Flagrância Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado em razão de flagrante
  3. 3 Se havia fundada suspeita que legitimasse as buscas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e a subsequente entrada domiciliar foram legitimadas por fundadas razões: o agravante empreendeu fuga ao avistar a guarnição e foram apreendidas drogas na busca pessoal, configurando situação de flagrante delito permanente que autorizou a entrada no domicílio; assim, as provas obtidas são válidas e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.