HC 867911 - DECISAO

HC 867911 - DECISAO

Houve fundadas razões objetivas prévias e investigação que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, as provas apreendidas (drogas fracionadas, balança, embalagens, dinheiro, simulacro) comprovam a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, inviabilizando a desclassificação para o art. 28; a minorante do art. 33, §4º foi afastada por demonstração de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores e contexto da apreensão); a majorante do art. 40, VI foi corretamente aplicada por participação de adolescente; e o regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. Por tais motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CAUÃ RUDSON MOREIRA; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Majorante Art. 40, VI, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Majorante Art. 40, VI +1 more

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Parties

CAUÃ RUDSON MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar e validade das provas dele decorrentes
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas prévias e investigação que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, as provas apreendidas (drogas fracionadas, balança, embalagens, dinheiro, simulacro) comprovam a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, inviabilizando a desclassificação para o art. 28; a minorante do art. 33, §4º foi afastada por demonstração de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores e contexto da apreensão); a majorante do art. 40, VI foi corretamente aplicada por participação de adolescente; e o regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. Por tais motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.