HC 859126 - ACORDAO

HC 859126 - ACORDAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria e na fundamentação que negativou a culpabilidade com base em quantidades não significativas (23g de maconha e 11g de cocaína) e natureza diversa das drogas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixando-se a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão, com 176 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais; assim, não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício,...

Parties
Paciente/impetrado: MATHEUS FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheceu do pedido como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu o habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime prisional fechado diante da primariedade e da quantidade/natureza das drogas apreendidas
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio versus concessão de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria e na fundamentação que negativou a culpabilidade com base em quantidades não significativas (23g de maconha e 11g de cocaína) e natureza diversa das drogas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixando-se a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão, com 176 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais; assim, não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício,...

Court Disposition

Não conheceu do pedido como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu o habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 176 dias-multa