HC 963600 - DECISAO

HC 963600 - DECISAO

Embora, em regra, o reexame fático-probatório seja vedado em habeas corpus, no caso houve necessidade de revaloração de fatos incontroversos e das provas constantes dos autos, que não demonstraram, com segurança suficiente, destinação à venda da substância apreendida (2,08 gramas de cocaína), inexistindo prova pericial do montante supostamente descartado e sendo insuficientes, isoladamente, o caderno com anotações, a falta de comprovação da origem lícita do dinheiro e a confissão informal. Aplicando-se o princípio in dubio pro reo, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas...

Parties
Paciente: o paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: juízo de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas correspondentes; se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade salvo se outro motivo justificar sua prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Confissão Extrajudicial, Princípio in Dubio Pro Reo, Habeas Corpus De Ofício, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Confissão Extrajudicial Princípio in Dubio Pro Reo Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

o paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

juízo de origem

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório quando apenas há revaloração de fatos incontroversos
  3. 3 Admissibilidade e efeitos da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o reexame fático-probatório seja vedado em habeas corpus, no caso houve necessidade de revaloração de fatos incontroversos e das provas constantes dos autos, que não demonstraram, com segurança suficiente, destinação à venda da substância apreendida (2,08 gramas de cocaína), inexistindo prova pericial do montante supostamente descartado e sendo insuficientes, isoladamente, o caderno com anotações, a falta de comprovação da origem lícita do dinheiro e a confissão informal. Aplicando-se o princípio in dubio pro reo, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas correspondentes; se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade salvo se outro motivo justificar sua prisão.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem