HC 878115 - DECISAO

HC 878115 - DECISAO

Considerou-se lícita a busca pessoal em razão de elementos objetivos apontados pelos policiais (observação da paciente pegando drogas e sua reação verbal), de modo que as provas foram admitidas; entretanto, a quantidade apreendida (12 g) e as circunstâncias não comprovaram a finalidade de tráfico, razão pela qual, aplicando-se o in dubio pro reo e reavaliando apenas a qualificação jurídica dos fatos incontroversos, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: THAYNARA DA CONCEIÇÃO CORREA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinação de expedição de alvará de soltura, se estiver presa por esse motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
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Parties

THAYNARA DA CONCEIÇÃO CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (fundada suspeita)
  2. 2 licitude das provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para consumo pessoal (art.28)

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a busca pessoal em razão de elementos objetivos apontados pelos policiais (observação da paciente pegando drogas e sua reação verbal), de modo que as provas foram admitidas; entretanto, a quantidade apreendida (12 g) e as circunstâncias não comprovaram a finalidade de tráfico, razão pela qual, aplicando-se o in dubio pro reo e reavaliando apenas a qualificação jurídica dos fatos incontroversos, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinação de expedição de alvará de soltura, se estiver presa por esse motivo.

Orders

  • Desclassificar a conduta da paciente para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Promover a adequação da dosimetria pelo Juízo da execução penal competente