AREsp 2407828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (local conhecido como ponto de venda, diversidade e embalagem das porções, total aproximado de 300g e numerário em poder do réu), e a reincidência específica do recorrente impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente; Réu: Tiago Henrique Mascarenhas; Corréu; Réu: Moisés dos Santos da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reincidência, Regime Prisional, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reincidência Regime Prisional Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Tiago Henrique Mascarenhas

Recorrente; Réu

Moisés dos Santos da Luz

Corréu; Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção do regime fechado em razão de reincidência específica e montante da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (local conhecido como ponto de venda, diversidade e embalagem das porções, total aproximado de 300g e numerário em poder do réu), e a reincidência específica do recorrente impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial