HC 964712 - DECISAO

HC 964712 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante e não demonstrada quebra da cadeia de custódia à época dos fatos; matérias já apreciadas em recurso especial (REsp n. 1.575.631/SP) e ausência de fundamento excepcional para revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: SAMUEL AUGUSTO FABRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL AUGUSTO FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante e não demonstrada quebra da cadeia de custódia à época dos fatos; matérias já apreciadas em recurso especial (REsp n. 1.575.631/SP) e ausência de fundamento excepcional para revisão da dosimetria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.